Termos e Condições

Última atualização: 20/03/2026

Bem-vindo a Fermorel.com. Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam a utilização do Formulário de Pedido de Orçamento e as condições de prestação dos nossos serviços disponibilizados no nosso site. Ao utilizar este formulário ou adjudicar um serviço, concorda integralmente com os seguintes termos e condições.

 

1. Recolha de Informações

Ao preencher o formulário de pedido de orçamento, recolhemos informações pessoais e de contacto, como o seu nome, e-mail, telefone e detalhes sobre o serviço pretendido. Utilizamos esses dados exclusivamente para responder ao seu pedido e fornecer informações sobre os nossos serviços.

 

2. Utilização dos Dados Pessoais e Prevenção de Abuso

As informações fornecidas são usadas para preparar e enviar o orçamento solicitado, esclarecer dúvidas e personalizar o nosso atendimento. Em conformidade com o interesse legítimo da Empresa e o Artigo 12.º, n.º 5 do RGPD, a submissão repetida e redundante de formulários para o mesmo caso, num período inferior a 6 meses, que resulte em cancelamentos sucessivos e reaberturas, será caracterizada como utilização abusiva de recursos humanos, sujeitando o utilizador à aplicação de taxas administrativas de triagem ou recusa de processamento. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

 

3. Tempo de Resposta

Após o envio correto do formulário, a nossa equipa analisará os dados submetidos. O prazo estimado para o contacto inicial ou envio de resposta varia entre 24 horas úteis e 10 dias úteis, dependendo estritamente da complexidade técnica e da tipologia do serviço solicitado.

 

4. Condições de Cancelamento e Reembolso

Após o pagamento de um serviço ou visita técnica , o cliente dispõe de um prazo estrito de 48 horas para solicitar o cancelamento gratuito. Findo este prazo de 48 horas após o pagamento, qualquer pedido de cancelamento resultará na retenção de uma taxa administrativa de 10% sobre o valor total pago, a título de custos de gestão, custos de devolução financeira e reserva de agenda, sendo o valor remanescente devolvido ao cliente.

Nos casos em que haja direito a reembolso (integral ou parcial), será enviado um e-mail ao cliente a solicitar os dados bancários necessários (Nome do titular e IBAN) para proceder à devolução. Após a receção da resposta formal do cliente com os dados corretos, a Fermorel dispõe de um prazo de processamento de até 10 dias úteis para efetuar a transferência bancária do respetivo reembolso.

 

5. Regras Específicas para Pesquisa de Avarias

Para garantir a eficácia dos serviços de diagnóstico técnico e pesquisa de avarias, aplicam-se as seguintes normas operacionais obrigatórias:

    • Os horários de agendamento são de segunda a sexta-feira, com o primeiro horário às 09h00 e o último às 16h00.
    • Todas as frações lesadas, envolvidas ou suspeitas devem ter um responsável presente para permitir o acesso do técnico. Caso a ausência de acesso inviabilize os trabalhos, a visita será adiada, aplicando-se uma taxa de deslocação de 100 € + IVA, sob responsabilidade do cliente.
    • A água quente da cozinha e casa de banho não deve ser utilizada nas 3 horas que antecedem o procedimento. Se utilizada e inviabilizar a pesquisa, será reagendada nova data com taxa de 100 € + IVA.
    • Em pesquisas em prumadas de esgoto, a conduta não pode ser usada durante o teste. Caso aconteça, a pesquisa é interrompida de imediato e o reagendamento terá o custo de 100 € + IVA.
    • O orçamento baseia-se nas informações do formulário. Havendo necessidade de ensaios adicionais ou reclassificação detetada pelo técnico, os valores serão previamente ajustados e validados com o cliente. O valor apresentado cobre a deteção de um único sinistro (avaria), independentemente da quantidade de equipamentos utilizados.
    • A visita técnica incluída tem a duração máxima de 2 horas. Caso o técnico identifique a necessidade de uma segunda visita de suporte (também de até 2 horas), esta está incluída no valor original. Visitas extra ou deslocações por motivos alheios ao técnico têm o custo de 100 € + IVA por visita.
    • O relatório técnico de diagnóstico será elaborado e enviado num prazo de até 7 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à conclusão da pesquisa.
    • Abandono de Processo e Caducidade: Caso seja necessária a realização de uma segunda visita técnica ou a prestação de informações/acessos complementares por parte do cliente, este dispõe de um prazo máximo de 60 dias corridos (a contar da data do último contacto formal da Fermorel por e-mail) para agendar o serviço ou prestar os esclarecimentos solicitados. Findo este prazo sem resposta ou cooperação do cliente, o serviço será considerado concluído para todos os efeitos legais e contratuais, procedendo-se à emissão e envio do relatório técnico com base unicamente nos ensaios e dados recolhidos até à data, sem direito a qualquer reembolso ou nova visita técnica.
    • Âmbito do Orçamento e Descrição do Serviço: A proposta/orçamento para a pesquisa de avaria é elaborada com base exclusiva nas informações e no descritivo fornecidos pelo cliente aquando da submissão do pedido. Caso a informação apresentada seja ambígua, genérica ou incompleta, a Fermorel reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais por e-mail ou proceder à sua interpretação técnica, sem que tal possa gerar qualquer responsabilidade ou ónus para a empresa.
    • Especificação Obrigatória do Pedido: Para que possa ser efetuada uma avaliação técnica e orçamentação adequadas, o cliente compromete-se a discriminar detalhadamente no formulário de pedido:
      • Identificação das Frações: Discriminação exata de todas as frações afetadas (habitacionais ou comerciais/lojas).
      • Descrição dos Danos: Detalhe dos danos visíveis em cada fração e respetivas divisões/ambientes.
      • Frações ou Elementos Superiores/Adjacentes: Identificação expressa das frações ou compartimentos localizados imediatamente acima ou adjacentes à zona lesada. Deve indicar também se a zona superior corresponde ao exterior (ex.: telhado, cobertura ou terraço) ou se a área adjacente corresponde a elementos como varandas, zonas comuns, escadas do edifício, frações vizinhas, fachadas ou empenas.
      • Zonas Comuns: Indicação explícita de danos ou áreas comuns a inspecionar (ex.: fachadas, empenas, coberturas, terraços ou escadas).
      • Termos genéricos como “completo”, “total” ou “geral” não expandem o âmbito técnico contratado. A ausência de discriminação individualizada de frações, zonas comuns ou elementos superiores será interpretada estritamente como a análise de um único sinistro circunscrito a uma única fração, tal como delimitado na proposta base.

 

6. Confidencialidade

As informações partilhadas serão tratadas com total confidencialidade. Comprometemo-nos a proteger os seus dados e a não partilhá-los com terceiros, exceto quando estritamente necessário para processar o pedido, executar o serviço adjudicado ou por exigência legal.

 

7. Limitação de Responsabilidade

O envio inicial do formulário não estabelece uma obrigação automática de contratação ou relação contratual de empreitada. Os orçamentos preliminares são informativos; as condições finais, valores e prazos serão validados individualmente e oficializados após emissão e respetivo pagamento da fatura pró-forma.

 

8. Alteração dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para adequação legal ou melhoria dos fluxos operacionais da empresa. Recomendamos a consulta periódica desta página para se manter atualizado.

 

9. Contacto e Cancelamentos

Para esclarecimento de dúvidas ou para submeter pedidos de cancelamento (indicando o número do pedido, nome e IBAN de devolução), contacte-nos através do e-mail [email protected] ou pelo telefone +351 211 983 392. Questões específicas sobre privacidade podem ser tratadas via [email protected].

 

10. Assistência Técnica Pós-Obra e Condições de Garantia da Mão de Obra

A garantia prestada após a conclusão da obra cobre única e exclusivamente a reparação de defeitos resultantes da execução da mão de obra dos trabalhos contratados. Os materiais aplicados não estão cobertos por esta garantia direta de execução, estando sujeitos exclusivamente às garantias legais e condições prestadas pelos respetivos fabricantes, mesmo nos casos em que tenham sido fornecidos pela Fermorel.

Para o acionamento da garantia e agendamento da visita de verificação técnica no local, aplicam-se as seguintes condições:

    • Canal Exclusivo de Solicitação: A solicitação de assistência técnica deverá ser efetuada exclusivamente através da plataforma online da Fermorel, acedendo ao seguinte link: https://fermorel.com/assistencia-pos-obra/
    • Agendamento e Taxa de Deslocação: O pedido de deslocação técnica para verificação de anomalias em período pós-obra está sujeito ao agendamento prévio e ao pagamento antecipado de uma Taxa de Deslocação e Verificação Técnica no valor de 120,00 € + IVA à taxa legal em vigor.
    • Anomalia Coberta pela Garantia (Procedente): Caso se comprove na deslocação ao local que a anomalia decorre diretamente de defeito de execução da mão de obra, o valor cobrado (120,00 € + IVA) será integralmente devolvido ao cliente no prazo máximo de 10 dias úteis, procedendo-se à reparação sem qualquer encargo adicional.
    • Anomalia Não Coberta (Improcedente): Caso se verifique que a causa do problema não tem relação com os trabalhos de mão de obra executados pela Fermorel (ex.: origem externa, defeito intrínseco do material/fabricante, má utilização, desgaste natural, falta de manutenção ou intervenção de terceiros), o valor cobrado será integralmente retido pela empresa a título de remuneração pela deslocação e auditoria técnica realizada, sendo emitido o respetivo relatório de verificação e a fatura do serviço.

 

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
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